Os juízes das varas cíveis são responsáveis pelo julgamento de todas as matérias que envolvem o Direito Civil. Além disso, em comarcas onde não há varas especializadas, ficam responsáveis também por resolver demandas relativas a Direito de Família e Sucessões, Direito Empresarial, Tributário, entre outros. Ao que tudo indica, em um futuro próximo, o Direito do Trabalho também poderá constar desse rol.

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Na semana passada (04/02), a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer em um recurso que tramita no STF (ARE 1.532.603/PR), que trata da validade de um contrato de franquia celebrado entre a Prudential do Brasil e um franqueado. Para o autor da ação, o contrato de franquia ocultaria uma relação de emprego. A decisão nesse recurso afetará o julgamento de milhares de ações semelhantes envolvendo a chamada pejotização, atualmente suspensas por determinação do ministro Gilmar Mendes.

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