Nos últimos dias, multiplicaram-se os comentários sobre a atividade da Comissão Nacional de Proteção de Dados. O diagnóstico que circula é sempre o mesmo: faltam recursos humanos, falta financiamento, falta lei nova. É um argumento cómodo, mas profundamente inexato. Os números contradizem-no de forma inequívoca.

Em 2021, a CNPD registou os melhores resultados desde a entrada em vigor do RGPD: 60 coimas aplicadas, 1232 processos de averiguações abertos – um até aí máximo histórico –, e 318 notificações de violação de dados. Em 2022, os resultados foram ainda mais expressivos: 71 coimas e foram abertos 1785 processos de averiguação – mais 500 do que no ano anterior. A CNPD aplicou ao INE a maior coima de sempre em Portugal em matéria de proteção de dados: 4,3 milhões de euros. Nesses mesmos anos, a coima à Câmara Municipal de Lisboa – 1,25 milhões de euros por envio de dados de manifestantes a embaixadas estrangeiras........

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