Sustentabilidade: “Dar mais vida aos princípios para legislar em tempo”…

Dos informes que nos chegam da Comissão Europeia, a propósito do “Direto à Reparação”, directiva cuja transcrição Portugal negligenciou (não publicando o correspondente diploma legal a tempo e horas), num abominável descaso que reflecte a importância conferida ao estatuto do consumidor entre nós, destaque-se o que segue:

O escopo da Directiva é o de estimular os consumidores a usar os bens por mais tempo, evitando desse modo o descarte prematuro do que for reparável, do que se puder recuperar.

Para o efeito, estabelece um sem-número de medidas a fim de promover a reparação de bens que se apresentem com deficiências que obstem ao seu regular funcionamento

Os fabricantes de produtos (v,g., frigoríficos, arcas congeladoras, máquinas de lavar roupa ou louça, computadores, smartphones…) sujeitos a requisitos de reparabilidade previstos em diplomas legais emanados da UE e constantes da lista anexa à “Directiva Reparação de Bens’ terão de promover a reparação de tais produtos em prazo razoável e a preços acessíveis.

Os fabricantes que forneçam peças sobresselentes devem fazê-lo de análogo modo a preços........

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