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Quando os motoristas dos transportes rodoviários entendem fazer leis ou interpretá-las a seu bel talante…

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18.02.2026

Quando os motoristas dos transportes rodoviários entendem fazer leis ou interpretá-las a seu bel talante…

Há, não raro, conflitos com os transportadores em razão do desconhecimento que paira do catálogo de direitos e deveres dos passageiros de transportes rodoviários.É vedado aos passageiros:

Viajar sem título de transporte válido;

Entrar ou sair do veículo quando este esteja em movimento, fora das paragens, ou depois do sinal sonoro que anuncia o fecho das portas;

Ocupar lugar reservado a pessoas com mobilidade condicionada, grávidas e pessoas com crianças de colo, excepto se os mesmos não forem manifestamente necessários para o efeito;

Projectar para o exterior do veículo quaisquer objetos;

Colocar nos locais para tal reservados volumes que, pelo seu conteúdo, natureza ou forma, possam cair ou perturbar os outros passageiros em caso de choque, paragem brusca ou outras causas;

Colocar volumes pesados ou sujos sobre os........

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