O controlo prévio municipal, nas obras de conservação, ou, a realizar no interior de edifícios

Tal como qualquer outro cidadão, o primeiro-ministro, Luis Montenegro, pretendeu unir dois apartamentos no mesmo edifício, transformando as duas frações, numa única, em duplex, por outro lado, a tempestade "Martinho" provocou danos nos edifícios que implicam a realização de obras de conservação...

O primeiro-ministro, Dr. Luis Montenegro, pretendeu unir dois apartamentos no mesmo edifício. Qual o procedimento estabelecido na legislação?

À partida, as obras de conservação, ou, a realizar no interior dos edifícios ou frações, estão isentas de controlo prévio municipal, em determinadas condições.

Não nos interessa, que procedimentos administrativos desenvolveu o Dr. Luís Montenegro, mas sim, que procedimentos deveria ter cumprido, ele ou qualquer outro cidadão, antes de realizar os trabalhos, tal como impõe a legislação atual, o RJUE, alterado pelo "Simplex Urbanístico".

Serve esta oportunidade, para esclarecer os interessados, que pretendam realizar obras de conservação, ou, no interior........

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