A Constituição da República Portuguesa de 1976, na sua redação inicial, estabelecia como órgãos obrigatórios do município a assembleia municipal, a câmara municipal e o conselho municipal (artigo 250.º).

Este órgão tinha a composição definida por lei de modo a garantir adequada representação das organizações sociais, culturais e profissionais existentes na área do concelho. Na revisão constitucional de 1982, o conselho municipal manteve-se, mas agora como órgão facultativo e na revisão constitucional de 1989 desapareceu.

Nos termos da Lei n.º 79/77, de 25 de outubro, a primeira lei das autarquias locais, o conselho municipal era constituído pelos representantes das organizações económicas, sociais, culturais e profissionais, cujos fins fossem conformes........

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