Com a relevância atual de algoritmos das redes sociais e bots de AI generativa, tendemos a designar como Inteligência Artificial (IA) tudo o que é tecnologicamente avançado. Porém, só estamos perante IA quando existem agentes atuando autonomamente, que não são meros instrumentos.

Esta capacidade de atuação autónoma – podem tomar decisões e executar tarefas de forma independente, como assinar contratos ou gerir fundos – tem levado alguns a admitir a possibilidade de ser permitido que agentes de IA tenham personalidade jurídica. As IA obviamente não são pessoas no sentido humano. Porém, os ordenamentos jurídicos permitem que outras entidades que não pessoas físicas tenham personalidade jurídica. A legislação permite a existência de pessoas jurídicas – como é o caso de pessoas coletivas: associações, fundações, sociedades comerciais – entidades a quem a lei reconhece personalidade jurídica e ampla capacidade jurídica.

Por que não permitir a IA terem personalidade jurídica de alguma forma similar à atribuída às mencionadas pessoas coletivas?

Em bom rigor, a questão sub judice não se projeta apenas para o futuro. Como Y. N. Harari bem observa, “nas redes sociais, os bots de IA operam como pessoas funcionais há pelo menos uma década”.

Até há pouco tempo, estes argumentos eram puramente especulativos. Em 2017, a Arábia Saudita concedeu “cidadania” ao robô humanoide Sophia e um sistema online com a persona de um rapaz de 7 anos recebeu “residência” em Tóquio. Estes eram apenas artifícios – Sophia, por exemplo, é essencialmente um chatbot com um rosto.

À medida que os agentes de IA se tornam mais sofisticados e desempenham um papel maior na sociedade, existem, pelo menos, duas razões para que possa admitir-se serem considerados como pessoas perante a lei. Uma razão é para que haja alguém a quem responsabilizar quando as coisas correm mal. Uma tal responsabilização – que não deve implicar necessariamente a exoneração de responsabilidade dos seus criadores ou supervisores – pode até aumentar a pressão para que os agentes de IA atuem de forma mais responsável e prudente. Outra razão para o reconhecimento da personalidade é garantir que há alguém a quem recompensar quando as coisas correm bem – p. ex. quanto à propriedade intelectual criada por agentes de IA.

Porém, embora a responsabilidade de agentes de IA autónomos seja discutível, é importante que tal não seja utilizado para eximir dela os responsáveis humanos pela utilização autónoma da IA. P. ex., quando responsáveis militares israelitas delegam em IA a seleção dos alvos em Gaza ou no Irão e não fazem uma due diligence dos alvos selecionados pela IA, fará sentido eximir estes responsáveis militares de responsabilidade se os bombardeamentos acabarem por atingir........

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