É esta a terceira vez que abordo questões relativas às crianças nesta coluna. Pode ser maçador e repetitivo para alguns leitores. Mas as crianças preocupam-me, sobretudo porque não podem tratar dos seus problemas. Mas isso não apaga a existência destes.

Recentemente, o Tribunal Constitucional aprovou o Acórdão n.º 736/2026, que procedeu, a pedido do Presidente da República, à apreciação preventiva da constitucionalidade de 11 normas constantes do Decreto da Assembleia da República n.º 105/XVII, relativo à execução de alguns regulamentos e à transposição de algumas diretivas, todos da União Europeia.

De entre as normas suspeitas de desconformidade constitucional, destacarei:

a) a norma que permite o afastamento coercivo e a........

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