Por » EDILSON SILVA Conselheiro do TCE-RO e presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) — O dia 5 de maio passa a integrar, de forma definitiva, o calendário das datas mais relevantes da história institucional brasileira. Neste dia, o Congresso Nacional promulgará a Proposta de Emenda à Constituição 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade, que reconhece, de maneira expressa, os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo da administração pública.

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Não se trata de mera alteração do texto constitucional. Trata-se de um avanço estrutural que fortalece a democracia, protege o interesse público e reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a boa governança.

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Ao consagrar a essencialidade dos Tribunais de Contas, o constituinte derivado reafirma um princípio basilar do Estado Democrático de Direito: não há gestão pública eficiente sem fiscalização independente, técnica e contínua. Os Tribunais de Contas exercem papel decisivo na indução de boas práticas........

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