Na noite de ontem, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) concluiu a investigação aberta há quase um ano contra o Brasil sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e propôs tarifa de 25% sobre as mercadorias brasileiras, com uma lista de exceções que protege os interesses americanos. Entre outras afirmações, a determinação classificou como práticas “irrazoáveis”, “injustas e discriminatórias” dois conjuntos de medidas. De um lado, as ordens judiciais que determinaram a remoção de conteúdo e a suspensão de perfis do X, Meta, Google e Rumble. De outro, o tratamento que o Banco Central confere ao Pix.

A leitura que dominou a imprensa tratou o episódio como parte da guerra comercial imposta pelo governo de Donald Trump. Falou-se de déficit bilateral, de retaliação na Organização Mundial do Comércio, de tarifa e de etanol. É uma leitura incompleta e, por isso mesmo, perigosa. A tarifa é a parte visível do instrumento. Um dos alvos pouco comentados nas últimas horas é a capacidade brasileira de proteger a integridade do processo eleitoral de outubro.

Convém recuar quarenta anos para entender o que está em jogo no campo do digital. Em 1984, depois de quase uma década de gestação, o Congresso brasileiro aprovou, com apenas um voto contrário, a Lei 7.232, a Política Nacional de Informática. A norma instituiu reserva de mercado para empresas nacionais na produção de mini e microcomputadores, periféricos e componentes, com o objetivo declarado de construir capacidade industrial e tecnológica própria na então chamada terceira revolução industrial. Os resultados, antes do desmonte, foram melhores do que a memória oficial registra. Centenas de empresas nacionais ocuparam dois terços do mercado interno, o setor brasileiro cresceu como poucos no mundo e o investimento em pesquisa das companhias nacionais chegou a beirar 11% da receita, proporção superior à da própria Apple naquele momento.

Em 1985, o governo Reagan abriu uma investigação comercial contra o Brasil sob a mesma Seção 301 que hoje retorna pelas mãos de Donald Trump. A apuração durou de 1985 a 1989. Washington exigiu a redução das barreiras aos produtos restringidos, a promessa de não renovar a reserva, a reversão de decisões favoráveis a empresas brasileiras nos casos MS-DOS contra SISNE e Unitron contra Apple e sanções às exportações nacionais caso o país não cedesse. A coalizão interna de apoio à política foi se esfarelando. Setores exportadores passaram a temer a perda do mercado americano. Sob o peso da dívida externa e da inflação, o fim da reserva acabou imposto como condição implícita para renegociar os débitos. A capitulação começou com a lei de 1991 e se consumou em 1992. Dali em diante, o Brasil deixou de ter no centro de sua indústria empresas como Itautec, SID, Edisa e Cobra e passou a montar produtos........

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