Num momento em que a confiança nas instituições públicas é um dos pilares essenciais da estabilidade democrática, soam alarmes sempre que pessoas com responsabilidades governativas dirigem ataques verbais ou institucionais a órgãos de fiscalização e controlo. As recentes declarações do ministro da Reforma do Estado, defendendo alterações à lei do Tribunal de Contas, merecem uma reflexão séria e ponderada para além dos soundbites do momento, não apenas pelo conteúdo concreto das propostas, mas sobretudo pelo contexto e pelo histórico de posições assumidas pelo próprio governante.

Importa recordar que se trata do mesmo ministro que, no ano passado, classificou os tribunais administrativos e fiscais como uma “vergonha nacional”, numa crítica generalizada que atingiu o próprio sistema de justiça administrativa e tributária e a que tive oportunidade de aludir no meu artigo intitulado “A banalização do discurso da vergonha”. Com efeito, os tribunais administrativos e fiscais, integrados numa jurisdição própria e tendo no topo o Supremo Tribunal Administrativo, desempenham um papel central no controlo da legalidade da atuação do Estado e das entidades públicas. São eles que asseguram que decisões administrativas respeitam a lei, que concursos públicos cumprem as regras, que os contratos do Estado não violam princípios fundamentais e que os direitos dos cidadãos não são atropelados pela máquina administrativa.

Quando um membro do Governo dirige críticas desta natureza a tribunais que têm precisamente a função de fiscalizar a Administração, não estamos perante meras opiniões políticas, mas antes perante declarações que fragilizam a perceção pública da independência do poder judicial e, mais grave ainda, que criam um ambiente propício à sua deslegitimação. A crítica é sempre legítima numa democracia, mas a desqualificação sistemática de instituições de controlo é que se torna problemática.

E é neste quadro que surge agora a intenção de alterar a lei do Tribunal de Contas e com prazo certo. Até ao verão, promete o senhor ministro, a lei será alterada para “garantir que os eleitos, para tomarem decisões, não têm sobre si uma espada”.

Vejamos. O Tribunal de Contas é um........

© Visão