A Alternativa para a Alemanha (AfD), partido habitualmente situado na extrema-direita, venceu as eleições regionais realizadas em 6 de setembro, no Estado alemão da Saxónia-Anhalt, com cerca de 44% dos votos.

A vitória foi expressiva, embora sem maioria absoluta. Num sistema parlamentar, o partido mais votado pode não conseguir reunir a maioria necessária para formar governo.

O resultado não altera a Constituição portuguesa nem afeta diretamente os direitos dos cidadãos portugueses. Ainda assim, merece atenção. As ideias políticas atravessam fronteiras e certas formas de exercer o poder podem tornar-se normais num país depois de terem sido experimentadas noutro.

Esta análise é exclusivamente jurídica, institucional e apartidária. Respeita a escolha dos eleitores alemães e reconhece as diferenças entre a Alemanha e Portugal. Procura compreender os riscos que o crescimento dos extremos pode representar para o Estado de direito e perceber como podem os cidadãos portugueses proteger-se.

É neste ponto que o Direito se torna decisivo. As eleições escolhem quem governa. A Constituição determina como se pode governar e protege cada pessoa contra o abuso do poder.

O voto também encontra limites

Numa democracia, o resultado das eleições deve ser respeitado. O voto livre permite aos cidadãos escolher os seus representantes e participar na formação do poder político.

Uma vitória eleitoral não concede, porém, poder sem limites.

Mesmo apoiado pela maioria, um governo continua obrigado a respeitar a Constituição, os tribunais, a liberdade de imprensa, a oposição e os direitos fundamentais. Deve igualmente respeitar quem votou noutros partidos, quem não votou e quem pertence a uma minoria.

Esta proteção está presente na vida quotidiana.

Um cidadão pode precisar de um tribunal independente para contestar uma decisão injusta da Administração Pública. Pode depender de uma comunicação social livre para conhecer um caso de corrupção. Pode precisar da lei para reagir contra uma discriminação no trabalho, na escola, no acesso à habitação ou num serviço público.

A maioria escolhe quem governa. Não escolhe quem merece ter direitos.

Quando a democracia enfraquece por dentro

Uma democracia nem sempre desaparece através de uma rutura repentina. Pode perder qualidade por meio de decisões apresentadas como urgentes, temporárias ou necessárias.

O processo pode começar com ataques repetidos aos juízes, aos jornalistas, às universidades ou às entidades que fiscalizam o poder. Pode continuar com tentativas de controlar a informação, desvalorizar decisões judiciais ou tratar a oposição como inimiga.

As eleições continuam a realizar-se, embora as condições possam deixar de ser iguais para todos. O poder começa, progressivamente, a influenciar as regras que deveriam........

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