Na sexta-feira dia 3 de Julho, na Audição de Peticionários, e como 1ª peticionária e criadora da petição n.º 149/XVII/1 “Contra a Legalização de Terapias de Conversão de Identidade de Género e Orientação Sexual” que conseguiu até ao momento o número expressivo de 75587 assinaturas, apresentei perante a 1ª comissão, em conjunto com o 2º peticionário Miguel Salazar, os argumentos que levaram a criação da petição.

A Petição tinha o propósito declarado de contrariar o objectivo de uma outra petição identificada com o n.º 125/XVII/1ª “Pelo Fim da Ideologia de Género nas Instituições e pela Revogação da Lei 15/2024”, que reuniu apenas 16309 assinaturas.

A lei 15/2024 proíbe as denominadas práticas de “conversão sexual” contra pessoas LGBT , e criminaliza os actos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género. Essa outra petição pretendia alterar também a Lei n.º 38/2018 que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.

O relatório das Nações Unidas elaborado em 2020 pelo Especialista Independente Victor Madrigal-Borloz é claro ao afirmar que “Terapia de Conversão” é um termo abrangente usado para descrever intervenções de natureza diversa, que têm em comum a crença de que a orientação sexual ou identidade de género de uma pessoa pode e deve ser alterada. Estas práticas tem como objectivo, ou afirmam ter como objectivo, tornar alguém que seja homossexual ou bissexual em heterossexual, e alguém que seja trans (alguém que não se identifica com o género que foi lhe atribuído à nascença) ou de género diverso numa pessoa cisgénero (alguém que se identifica com o género que foi lhe atribuído à nascença). O termo “terapia” deriva do grego e significa “tratar”. No entanto, as chamadas “terapias de conversão”, são exactamente o oposto: são intervenções profundamente danosas que assentam na falsa ideia médica de que as pessoas LGBTi são doentes, e causam-lhes grande sofrimento e dor, resultando em danos psicológicos e físicos de longa duração.

Em 2012, A Organização Pan Americana da Saúde fazia notar que as chamadas “terapias de conversão” não têm qualquer justificação médica e representam uma séria ameaça à saúde e aos direitos humanos, e em 2016 a Associação Mundial de Psiquiatria afirmou que “não há evidência científica de que a orientação sexual inata possa ser alterada”. Em 2020, o Grupo Independente de Especialistas Forenses declarou que disponibilizar “terapias de conversão” é uma forma de publicidade enganosa e fraude. As chamadas “terapias de conversão” são habitualmente executadas por profissionais de saúde mental do sector público ou privado, organizações de base religiosa e também pela família. As organizações de base religiosa têm a sua........

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