Com grandes manifestações de júbilo dos apoiantes do Governo de Luís Montenegro, foram anunciados pelo INE os resultados orçamentais de 2025 em contabilidade nacional relevantes para a avaliação europeia do respeito pelas regras sobre procedimentos de défices excessivos.

Os resultados são, em termos globais, indiscutivelmente satisfatórios, por consagrarem o quarto ano de saldo orçamental positivo da nossa história democrática e o segundo em dimensão, apenas superado pelo resultado de Fernando Medina em 2023, enquanto a dívida pública, que nos tempos da pandemia ascendera a 134% do PIB, diminui agora pelo quinto ano consecutivo para 89,7% do PIB, um resultado semelhante ao de 2009 e apenas superado anteriormente pelos resultados registados pelo governo de José Sócrates antes da crise financeira internacional de 2008.

Não deixou Miranda Sarmento de destacar que o feito, excedendo as melhores previsões do Governo e infirmando projeções muito pessimistas que admitiam saldo nulo ou até um pequeno défice, foi obtido em ano de aumentos salariais na função pública e de várias reduções de impostos.

Uma análise mais detalhada dos resultados provisórios do INE obriga a alguma temperança nas celebrações e aponta significativos riscos para o exercício corrente e para os anos futuros.

Antes de mais, o resultado deve-se fundamentalmente à conjugação de um efeito que contraria a doutrina do Governo sobre a baixa de impostos – o resultado de uma situação de pleno emprego baseada no recurso a trabalhadores estrangeiros, em forte desaceleração, devido à política migratória de Leitão Amaro alinhada com a extrema-direita, e à contração do investimento público resultante de uma fraca execução do PRR.

Os níveis invulgarmente elevados do emprego, com mais de 5,3 milhões de trabalhadores ativos, determinaram um crescimento significativo da receita de IRS, tal como um crescimento da economia baseado na procura interna levou ao crescimento das receitas de IVA. Globalmente, a carga fiscal subiu para 35,4% do PIB (era de 35,2% em 2024). A receita dos impostos sobre o rendimento e o património aumentou em 4,3% e a dos impostos sobre a produção e as importações em 7,1 por cento.

Mas o impacto mais significativo do nível de emprego e do aumento dos salários refletiu-se no crescimento em 8% das contribuições para a segurança social, impulsionando um crescimento do saldo positivo do orçamento da Segurança Social em mais de mil milhões de euros, de 6030 para 7064 milhões de euros. Pela primeira vez desde 2022, no pós-pandemia, a carga fiscal cresceu mais do que o PIB nominal sendo a segunda mais elevada de sempre.

Se analisarmos a decomposição dos resultados por subsetores verifica-se que, para além do enorme saldo da segurança social, o resultado positivo deve muito ao bom desempenho orçamental das autarquias locais que, mesmo em ano de eleições autárquicas, mais do que duplicaram o saldo positivo de 333,8 para 767,2 milhões de euros. Pelo contrário acentuou-se a situação orçamental muito preocupante da Região Autónoma dos Açores, com o quinto ano consecutivo de défice orçamental que atingiu em 2025 os 299 milhões de euros.

Mas terá ainda Miranda Sarmento de justificar a evolução muito negativa dos resultados orçamentais da Administração Central do Estado que é da sua responsabilidade direta. O défice, que era de cerca de 2400 milhões de euros em 2023, quase duplicou em 2024 para 4,4 mil milhões de euros e acelerou perigosamente em 2025 para 5,6 mil milhões de euros.

As receitas da segurança social devem-se, essencialmente, ao aumento dos trabalhadores imigrantes nos últimos anos. Já esta semana, o Banco de Portugal alertou para a desaceleração na parte final do ano de 2025 em resultado das dificuldades criadas no recrutamento de trabalhadores, pela alteração da política migratória, com previsíveis reflexos na evolução das receitas já em 2026. Segundo o Banco de Portugal, verifica-se, desde julho de 2025, uma redução líquida do número de trabalhadores oriundos da zona indostânica, e um abrandamento para metade do afluxo de trabalhadores brasileiros, que não são compensados pelos oriundos dos PALOP nem pelos resultados exíguos da Via Verde da imigração.

Esta dimensão orçamental terá igualmente consequências na estagnação do crescimento do emprego, que poderá ser ainda mais agravada pelo impacto na economia das tempestades deste inverno e da crise energética provocada pela intervenção de Israel e dos Estados Unidos no Irão.

As reduções fiscais do IRC das grandes empresas, do IVA na construção e do IRS para os senhorios surgem todas em contraciclo, sem qualquer contributo para apoio aos setores sociais mais frágeis, mas agravando o quadro orçamental complexo de 2026.

O Banco de Portugal, nas suas previsões desta semana, veio dar um banho gelado de realidade à euforia governamental. Se é um facto estabelecido o abrandamento da economia desde 2022, último ano em que ainda crescemos acima de 3% no último trimestre, a meteorologia e a guerra levaram a uma revisão em baixa das previsões para 2026 para valores entre uns magros 0,7% e uns medíocres 1,8 por cento.

Finalmente, a Comissão Europeia veio igualmente fazer de desmancha-prazeres divulgando ontem indicadores que demonstram que o PIB nominal não é tudo, e que em 2025, pela primeira vez desde os anos da pandemia, a nossa riqueza per capita, em Paridades de Poder de Compra, regrediu para 81% da média europeia.

Um Governo que durante dois anos distribuiu rendimentos e baixou os impostos com a maior visibilidade política revelou-se sempre inepto em situações de crise como os incêndios rurais, o apagão ou as recentes tempestades, e adotou medidas ideológicas em áreas como a das migrações, a que a economia se deveria ajustar como disse Leitão Amaro.

Com a margem de ação esgotada e os riscos de uma nova recessão à porta, são parcos os motivos para celebração governamental. Pelo resultado orçamental feito de aumento da carga fiscal, contribuições dos imigrantes e bons resultados das autarquias locais, o “brilharete orçamental” de Miranda Sarmento não merece mais do que um Prémio Laranja sem Sumo.

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