Na campanha para as eleições presidenciais, o candidato André Ventura espalhou pelo País cartazes com a frase “os ciganos têm de cumprir a lei” e o Tribunal Cível de Lisboa considerou essa mensagem adequada a “fomentar a intolerância, a discriminação e, no limite, o ódio” contra ciganos, tendo determinado a sua remoção em dezembro. Depois de várias denúncias terem determinado a instauração de um inquérito criminal, o Ministério Público arquivou-o agora, com assinalável e talvez incomum celeridade. Fê-lo com base em argumentos que merecem análise.

O principal argumento é aquele segundo o qual afirmar que os ciganos têm de cumprir a lei é uma “proposição apodíctica”, uma verdade evidente e irrefutável. E se nos cartazes estivesse escrito que “os negros não podem praticar crimes sexuais”? Também se trataria de uma verdade irrefutável, no entendimento do Ministério Público? É de supor que sim. O problema desta linha argumentativa do Ministério Público é fácil de entender: tendo todos nós de cumprir a lei ou não podendo nenhum de nós cometer crimes sexuais, afirmar que apenas um grupo de pessoas, cujo denominador comum é a origem étnico-racial, está vinculado por esses deveres, implica inevitavelmente a premissa de que são essas as pessoas que na realidade........

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