Há uma decisão que saiu no início deste mês nos Estados Unidos e que merecia mais atenção do que teve. Um tribunal federal de recurso, reunido em plenário, decidiu que a Constituição americana não garante o direito a beber água limpa. E, no mesmo passo, decidiu que também não garante o direito a que o Estado diga a verdade aos cidadãos quando a água está contaminada. 

O caso é em Jackson, no Mississippi, uma cidade onde a água que saía das torneiras tinha chumbo e onde os residentes sustentam que a autarquia sabia e deixou correr. Foram a tribunal e perderam. O juiz relator explicou-lhes, com uma serenidade que impressiona, que têm alternativas: podem intentar ações de responsabilidade civil, podem eleger autarcas que giram melhor o sistema, podem dirigir petições aos seus representantes. Pessoas que beberam chumbo durante anos receberam, como resposta do direito, um convite para participar na vida cívica. 

O que me inquieta não é a indignação fácil que a decisão provoca. É perceber que os dez juízes da maioria não estão a inventar nada. A Constituição americana não fala de água. Foi escrita no século XVIII por homens para quem a água era como o ar: estava lá, e não se escreve numa constituição o direito a respirar. Os direitos que não se escrevem são precisamente os que parecem mais seguros, e são os primeiros a cair no dia em que alguém os põe em causa num tribunal. Ninguém escreveu o direito à água porque ninguém acreditou que fosse necessário. Agora que é necessário, não está lá. 

Houve um tempo em que não era preciso. Nas Instituições de Justiniano, o ar, a água corrente, o mar e as praias são coisas comuns a todos por direito natural, e ninguém pode ser dono delas porque pertencem à condição de estar vivo. Esta ideia atravessou quinze séculos de direito europeu e chegou às nossas leis, que dizem que a água é um bem público. O problema é que, entre a afirmação de princípio e a prática, foi-se abrindo um espaço, e é nesse espaço que hoje se decide quase tudo. 

Desde dezembro de 2020 que a água tem cotação na bolsa de Chicago. O CME Group,........

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