Mendonça blinda irmãos Toffoli e elimina a separação dos Poderes

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O ministro André Mendonça do STF (Supremo Tribunal Federal) acabou de enterrar a consagrada doutrina da tripartição dos Poderes, alicerce de sustentação do Estado de Direito moderno.

A nossa Constituição adota a separação dos Poderes.

Mendonça, numa canetada monocrática, cassou a decisão da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado que convocou (intimou) os irmãos Toffoli. Isso para, com direito de silenciar, esclarecerem manobras suspeitas em negociações com organização criminosa que operava com a fachada do Banco Master.

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Pela Constituição, a Câmara e o Senado, ou ambos em composição mista, podem investigar fato determinado, por força da sua função fiscalizadora. Para tanto, as duas Casas Legislativas possuem poder de polícia.

Mais ainda, a própria Constituição estabelece a autonomia e independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Mendonça, com a decisão, intrometeu-se no Poder Legislativo. Colocou pá de cal na separação, independência e autonomia nos Poderes da nossa República.

Não havia nenhuma ilegalidade. Nem, evidentemente, violação à garantia constitucional no fato de cidadãos suspeitos serem convocados (intimados) para esclarecerem........

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