Redução da impunidade penal já

O pais está chocado, com razão. Cinco pervertidos estupraram uma adolescente de 17 anos num apartamento em Copacabana, em janeiro. Ao que tudo indica, o grupo é reincidente neste tipo de crime hediondo. O mentor, de 17 anos, vai responder por "ato infracional análogo ao estupro". Pena máxima de três anos. Ficha limpa aos 18, crime apagado dos registros. O trauma da vítima continua para sempre.

Seis meses antes, em Itaperuna (RJ), um adolescente de 14 anos matou os pais e o irmão de 3 anos enquanto dormiam. Mandou áudios para a namorada enquanto cometia o crime. O monstro pesquisou no Google como sacar o FGTS de pessoas mortas. Disse para a polícia que faria tudo de novo. Resposta do Estado? Medidas "socioeducativas".

Não são casos isolados. São o resultado previsível de uma legislação que trata o triplo homicídio premeditado ou estupro coletivo como um leve equívoco de um inimputável. O crime organizado entendeu o convite e passou a cooptar adolescentes para suas quadrilhas. A lei, nesses casos, é a maior aliada dos piores bandidos do país.

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Cada menina estuprada por um adolescente que vai sair livre em poucos meses é vítima dessa legislação e de uma mentalidade que coloca a ideologia acima da vida humana. Cada idoso agredido por um menor que sabe que nada vai acontecer com ele é vítima da lei. Cada cidadão sequestrado, esfaqueado ou morto por um adolescente recrutado pelo tráfico com a garantia da impunidade é vítima dessa lei.

O Brasil é o símbolo do "paradoxo da maioridade". A lei acredita que, aos 14 anos, o cidadão tem maturidade para consentir sexualmente, uma regra que foi recentemente flexibilizada e relativizada para justicar sexo com uma menina de 12 anos, em Minas Gerais. Aos 14, pode trabalhar. Aos 16, pode votar, se casar e ser emancipado. Mas aos 17, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é "incapaz de compreender o caráter ilícito" de um estupro coletivo que ele mesmo planejou. É demoníaco.

Não é mais uma discussão sobre maioridade penal, mas sobre impunidade pura e simples.

Esses mesmos "abolicionistas penais" aplaudem 14 anos de prisão para a cabeleireira que passou batom numa estátua. Para o mentor e executor de um estupro coletivo, medidas sócio-educativas por alguns meses, com ficha completamente limpa e caminho aberto para voltar a delinquir.

O caminho para mudar essa aberração existe.

Há quem sustente que a maioridade de 18 anos é "cláusula pétrea" da Constituição. O líder do PT na Câmara disse que votar o tema em ano eleitoral seria "populismo", um termo atualmente usado para atacar tudo que é popular e o autor do xingamento não gosta.

Os opositores do fim do paradoxo da maioridade são os suspeitos de sempre.

Em 27 de fevereiro, o Senado argentino aprovou a redução da maioridade de 16 para 14 anos, aproveitando seu momento político propício, a janela histórica e o espírito do tempo que criaram as condições para uma volta à sanidade e ao respeito às vítimas da violência. O Brasil segue na trincheira da impunidade.

G. K. Chesterton defendeu que "o mundo moderno está cheio de velhas virtudes cristãs enlouquecidas", porque "as virtudes enlouqueceram ao serem isoladas umas das outras e vagam sozinhas". E completou: "Certos humanitários só se importam com a piedade; e sua piedade, lamento dizer, é frequentemente mentirosa."

Quem tem 17 anos não é criança, quem tem 15 não é bebê. Pela legislação atual, pode transar, votar e tomar decisões para a vida toda. Quando decide pelo crime, sabe o que está fazendo e precisa ser devidamente responsabilizado, respeitando a presunção de inocência e o devido processo legal.

Redução da impunidade penal já.

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

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