A nova lei que restringe o acesso de menores de 16 anos às redes sociais, ao prever a utilização da Chave Móvel Digital como mecanismo central de verificação de idade e autorização parental, levanta uma questão que ultrapassa o plano da proteção da infância. O problema não é apenas normativo. É estrutural. Não está apenas em causa a fixação de uma idade mínima. Está em causa a integração de uma infraestrutura estatal no próprio mecanismo técnico de acesso digital.

A questão institucional é simples: deve o Estado limitar-se a estabelecer regras gerais ou deve controlar a infraestrutura que valida e executa a decisão parental?

Quando o legislador determina que menores só podem aceder a determinado serviço com autorização dos pais, define uma regra abstrata. A sua concretização pertence à família e à relação desta com as plataformas. Porém, quando o acesso depende obrigatoriamente de validação através de um sistema público centralizado, o Estado deixa de ser apenas autor da norma. Passa a integrar o mecanismo que permite ou bloqueia a decisão.

O poder deixa de ser exclusivamente jurídico e torna-se infraestrutural. A infraestrutura não é neutra. Condiciona fluxos, organiza acessos, pode registar padrões de utilização e define o ponto técnico onde a decisão se concretiza. O centro de gravidade desloca-se.

Formalmente, a autoridade parental mantém-se. Substancialmente, depende de autenticação estatal. A decisão dos pais só produz efeitos mediante validação administrativa. A autorização deixa de ser ato direto e passa a ser ato processado por uma infraestrutura pública.

O problema não é a verificação de idade enquanto tal. O problema é a institucionalização de um modelo em que o acesso a domínios digitais depende de autenticação estatal centralizada. Cria-se um precedente. A identidade digital pública torna-se condição de entrada na vida social online.

Hoje aplica-se às redes sociais e à proteção de menores. Amanhã poderá aplicar-se a outros serviços digitais, plataformas de comunicação ou conteúdos classificados como sensíveis. Infraestruturas técnicas raramente........

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