Por Diogo Oliveira Santos e Natacha Branquinho, co-fundadores da Orien – Law Firm

A recente reconfiguração fiscal em matéria de habitação, que vai do IRS ao IVA, passando por regimes simplificados, ambiciona estimular oferta e moderar preços. Porém, no seu desenho atual, partilha fragilidades estruturais que podem produzir o efeito inverso: acelerar a escalada de preços, com fraca consulta e envolvimento dos municípios e pouca ancoragem em dados locais.

A tributação autónoma em IRS a 10% para rendas enquadradas na chamada renda moderada (até 2.300€) constitui um desagravamento muito expressivo face à taxa fixa vigente de 25%. Sem granularidade territorial, corre o risco de servir de piso de rentabilidade garantida em mercados já pressionados, incentivando aumentos em vez de moderação. Em paralelo, o limite da dedução de rendas no IRS para arrendatários – 700€ em 2025, 900€ em 2026, 1.000€ em 2027 -, não acompanha proporcionalmente a descida da tributação, nem preserva a progressividade dos escalões do Código do IRS, comprometendo a equidade e o efeito redistributivo que justifica a despesa fiscal.

Também as medidas propostas em sede de IVA suscitam reservas. A........

© Sapo