Estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro envolveu um adolescente de 17 anos, segundo o Ministério Público do Rio.

MP-RJ decidiu não pedir internação imediata do menor, gerando debate sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Brasil possui legislação considerada severa para crimes sexuais, com penas de 6 a 10 anos para estupro, podendo aumentar em casos coletivos.

Especialistas apontam que a percepção de impunidade e a falhas no sistema contribuem para a continuidade da violência contra mulheres no país.

O estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro nas últimas semanas expõe, mais uma vez, uma das contradições mais perversas da sociedade brasileira: a lei é clara, mas sua aplicação continua atravessada por um sistema profundamente machista.

No papel, o Brasil possui uma das legislações mais severas para crimes sexuais. O artigo 213 do Código Penal tipifica o estupro como crime hediondo, com pena de 6 a 10 anos de reclusão, podendo chegar a 12 anos quando há circunstâncias qualificadoras, como lesão corporal grave ou quando a vítima tem entre 14 e 18 anos. Em situações ainda mais graves, quando o estupro resulta na morte da vítima, a pena pode alcançar até 30 anos de prisão.

No caso de estupro coletivo, a própria lei prevê aumento de pena quando o crime é praticado por mais de uma pessoa, justamente porque o legislador reconheceu a gravidade extrema desse tipo de violência.

Mas a pergunta que precisamos fazer não é apenas o que diz a lei.

A pergunta que importa é: como o sistema decide aplicá-la quando a vítima é uma mulher.

No caso recente, um dos envolvidos tem 17 anos. O Ministério Público do Rio de Janeiro decidiu não pedir sua internação imediata.

Do ponto de vista estritamente jurídico, é possível discutir a medida socioeducativa adequada dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA prevê que adolescentes não respondem penalmente como adultos e que a internação deve ser aplicada em situações específicas.

Mas o problema não é apenas jurídico.

É simbólico, político e social.

Quando um adolescente de 17 anos participa de um estupro coletivo e o sistema responde com hesitação ou leniência, qual é o recado enviado para a sociedade?

Que mensagem recebem os meninos que crescem em uma cultura que naturaliza a violência sexual?

Que mensagem recebem os homens que diariamente testam os limites da impunidade?

E, principalmente, que mensagem recebem as mulheres que tentam sobreviver em um país onde seus corpos continuam sendo tratados como território disponível?

A criminologia já demonstrou há décadas que a percepção de impunidade é um dos principais fatores de estímulo à violência.

Diversos estudos de economia do crime mostram que potenciais agressores fazem, consciente ou inconscientemente, uma espécie de cálculo: se a probabilidade de punição é baixa e o custo da violência é pequeno, o crime compensa. Essa ideia foi sistematizada pelo economista Gary Becker, prêmio Nobel, ao desenvolver a chamada teoria econômica do crime, segundo a qual indivíduos tendem a avaliar os riscos e benefícios antes de praticar condutas ilícitas.

Essa lógica aparece com nitidez assustadora quando falamos de violência contra mulheres.

No Brasil, uma mulher é estuprada a cada poucos minutos. Feminicídios acontecem diariamente. A maioria das vítimas conhece seu agressor. E os índices de denúncia ainda são baixos justamente porque o sistema frequentemente falha em proteger quem denuncia.

É impossível ignorar que existe, na prática, uma economia da misoginia.

Homens aprendem desde cedo que a violência contra mulheres dificilmente gera consequências proporcionais.

Aprendem que a sociedade questionará a vítima.

Aprendem que o sistema judicial muitas vezes será mais duro com quem denuncia do que com quem violenta.

Nesse contexto, o estupro coletivo não é apenas um crime individual.

Ele é um fenômeno social.

É a expressão mais brutal de uma cultura que transforma o corpo feminino em palco de demonstração de poder masculino. Não por acaso, estupros coletivos frequentemente são cometidos em grupo por jovens que buscam validação entre si. A violência vira prova de masculinidade.

E quando o sistema responde de forma frágil, ele reforça exatamente essa lógica.

Não se trata de defender o abandono das garantias legais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Direitos fundamentais existem para proteger a sociedade como um todo.

Mas também não podemos fingir que decisões institucionais não produzem efeitos pedagógicos na sociedade.

O direito penal sempre teve uma dimensão simbólica. Ele comunica valores. Ele define limites. Ele estabelece o que uma sociedade tolera e o que ela rejeita.

Quando a resposta institucional à violência sexual é fraca, o que se comunica é simples e devastador: o corpo das mulheres continua sendo barato.

Enquanto não enfrentarmos essa realidade com coragem, no sistema de justiça, nas políticas públicas e na educação dos meninos, continuaremos produzindo gerações que aprendem a fazer a mesma conta:

E enquanto essa conta continuar fechando para os agressores, o Brasil continuará sendo um país perigoso para mulheres existirem.

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