O Presidente da República acaba de promulgar, após a reapreciação parlamentar, o decreto que procede à alteração à Lei da Nacionalidade. À primeira vista, a aprovação por uma maioria de dois terços terá condicionado a margem de atuação do Presidente da República, impondo-lhe o quase-dever constitucional de promulgação. Mas a Constituição não é só aritmética. E havia razões sérias para que o Presidente da República tivesse exercido o veto político, permitindo uma reapreciação ponderada do diploma à luz de exigências de justiça material, segurança jurídica e coerência constitucional.

Optou o Presidente da República por uma promulgação com reservas, sinalizando discordância parcial sem, no entanto, bloquear o diploma. Assinala a necessidade de um consenso mais amplo, de ser garantida a segurança jurídica, de ser preservada a confiança das pessoas na credibilidade das instituições e, por fim, de o acesso à nacionalidade não ser afetado pela morosidade do Estado. Tudo aspetos cruciais que não estão, porém, acautelados na versão que irá muito em breve entrar em vigor. Donde, a intervenção do Presidente revela-se manifestamente insuficiente para produzir qualquer efeito prático ou impacto relevante.

Começamos por aquilo que não está em causa. Não questionamos a legitimidade da Assembleia da República para legislar sobre a nacionalidade, no sentido de tornar o acesso à mesma mais exigente. O legislador democrático tem todo o direito de o fazer no sentido que melhor entender, embora discordemos da retórica governamental que visa um "Portugal mais Portugal", ou a intenção de "recuperar a "portugalidade", ilustrativa de uma conceção identitária completamente alheada da sociedade aberta em que vivemos. O que questionamos é o modo como essa opção foi concretizada: sem regime transitório adequado, sem a necessária regulamentação que permita que a nova lei seja efetivamente aplicável e sem salvaguarda da situação daqueles que aguardaram anos a fio sem conseguir superar a modorra e a inércia........

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