No passado dia 17 de maio, celebrou-se o Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. Como aconteceu em anos anteriores, várias autarquias assinalaram a efeméride hasteando bandeiras arco-íris ou iluminando as fachadas dos respetivos paços com as mesmas cores. No Porto, em Lisboa, Oeiras, Mealhada, Seixal, Famalicão ou Montijo – só para citar algumas –, as iniciativas pretenderam mostrar o compromisso dos municípios com a igualdade, a liberdade e a inclusão.

Nas redes sociais e fora delas, muitos cidadãos mostraram-se indignados por entenderem que aquelas ações desrespeitavam uma lei recentemente aprovada pelo Parlamento. Os protestos evidenciam desde logo a alta iliteracia cívica e política da sociedade portuguesa (incluindo, tristemente, forças da autoridade), que desconhece que uma lei aprovada pelo legislativo só produz efeitos depois de promulgada pelo Presidente da República e após publicação em diário oficial (o que ainda não aconteceu).

Tanto as iniciativas autárquicas como as indignações nas redes sociais ilustram ainda a inutilidade da dita lei, que originou no projeto de lei 255/XVII/1 apresentado pelos deputados do CDS-PP Paulo Núncio e João Almeida. Naquele diploma, os populares propunham que em edifícios públicos e monumentos nacionais apenas se possa exibir bandeiras institucionais: de Portugal, da União Europeia, das regiões autónomas, das autarquias, de entidades públicas ou programas por si promovidos e de evocação de efemérides devidamente autorizadas por órgãos de soberania. Terminantemente se proíbe o hastear de “bandeiras ideológicas,” partidárias e de origem estrangeira.

Numa altura em que os portugueses se debatem com os aumentos dos preços........

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