Em Junho, um tribunal arbitral do CIRDI, o centro de arbitragem do Banco Mundial, em Washington, rejeitou os pedidos de três sociedades-veículo sediadas nas Ilhas Maurícias, ligadas aos fundos norte-americanos Elliott e Silver Point, que exigiam ao Estado português compensação por supostas perdas de cerca de 260 milhões de euros por créditos sobre o BES. Foi o primeiro processo conhecido contra Portugal ao abrigo do Sistema de Resolução de Litígios entre Investidores e Estados (​ISDS)​, e Portugal ganhou. Seria de esperar que o assunto ficasse arrumado. Não ficou.

A vitória teve um preço. A defesa custou cerca de 1,6 milhões de euros, e o tribunal só obrigou os fundos a reembolsar metade: o Estado, mesmo vencedor, paga perto de 780 mil euros. E o caso não acabou. Os fundos pediram a anulação da decisão, e o próprio tribunal deixou escrito que podem voltar a avançar quando terminarem os processos que mantêm nos tribunais portugueses. O tratado que o permitiu, o acordo bilateral de investimento com as Maurícias, de 1997, continua em vigor. Ganhar um caso de ISDS não é o mesmo que não ter ISDS.

O ISDS permite a investidores estrangeiros processar Estados em tribunais arbitrais privados por leis e decisões públicas que considerem lesivas dos seus interesses. Só funciona num sentido: o Estado não pode processar o investidor e as comunidades afectadas não têm lugar à mesa.

O Governo não precisa de esperar. Pode pôr já fim aos tratados com ISDS de comum acordo com os países parceiros, para neutralizar as cláusulas que os mantêm vivos até 20 anos depois, e não assinar novos nessas condições.

Partilhar no Facebook

Acção........

© PÚBLICO