O Tribunal de Contas é um órgão de soberania, integrado no poder judicial, ao qual a Constituição confia uma missão essencial: assegurar que os recursos públicos são geridos com legalidade, rigor e responsabilidade. E não se trata de uma função meramente técnica, mas de uma garantia dos cidadãos e de uma condição de vitalidade do Estado de direito.

© PÚBLICO