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Há dias em Bruxelas em que um voto diz mais do que um discurso. O de 21 de janeiro de 2026 foi um desses momentos. O Parlamento Europeu aprovou a remessa do acordo UE–Mercosul ao Tribunal de Justiça da União Europeia. A margem curta — 334 a favor, 324 contra e 11 abstenções — revela uma fratura que não se resolve com frases sobre “feito histórico” ou com fotografias de assinatura.

Para quem acompanha a vida institucional europeia, este gesto tem um significado preciso: o debate saiu do palco da política comercial e entrou no terreno onde a União se reconhece a si própria — o terreno do Direito. Não é um capricho. É a forma como a UE protege a sua coerência interna quando negoceia com o mundo.

Convém esclarecer um ponto que, no espaço público, muitas vezes se perde: pedir ao TJUE que aprecie a legalidade de um acordo não equivale a recusar o comércio. Equivale a exigir que o comércio caiba dentro das regras que a própria União se deu. E, na União Europeia, as regras não são ornamentais. São o próprio alicerce do mercado interno.

Em linguagem simples, a remessa ao Tribunal coloca três perguntas incômodas, mas necessárias. Primeiro: a base jurídica escolhida sustenta o acordo como ele foi desenhado? Segundo: o acordo invade matérias em que os Estados‑Membros mantêm........

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