É assustador constatar que, a cada dia que passa, o discurso mediático e político está cada vez mais dominado pelo estilo panfletário e hiperbólico das redes sociais, tornando impossível qualquer discussão minimamente séria. Não bastassem as dificuldades normais do debate em democracia – visões diferentes, valores plurais, prioridades distintas –, temos agora vários órgãos de comunicação social e alguns partidos a envenenar as controvérsias, acrescentando-lhes bases factuais instáveis ou até falsas: pressupostos manipulados, meias-verdades dramatizadas, falsidades úteis e recurso ao soundbite. O efeito é duplo: torna-se impossível erguer um terreno comum para acordos razoáveis e, pior, substitui-se a análise pela sinalização de virtude, a ponderação pelo alarme. Há, sobretudo, que moralizar, vender fantasmas, alimentar as tribos iradas contra tudo e qualquer coisa.

Veja-se o caso recente do debate sobre o chamado “Chat Control”, nome pelo qual ficou conhecida a proposta de Regulamento para Prevenir e Combater o Abuso Sexual Infantil (CSAR). Este é um dossier polémico, com implicações reais para direitos fundamentais, mas que está a ser convertido numa caricatura totalitária. Uma coisa é ser-se contra o Regulamento CSAR – o que é o meu caso. Outra, completamente distinta, é fomentarem-se narrativas fantasiosas que não resistem a um escrutínio técnico e jurídico mínimos.

Comecemos pelo essencial. O CSAR não confere aos Estados qualquer acesso às mensagens. O que se pretende é que as plataformas possam vir a ser obrigadas a implementar mecanismos de deteção automatizada de material de abuso sexual infantil. Tal funciona em complemento ao que já está regulado no Digital Services Act (“DSA”). Em serviços com encriptação ponta-a-ponta,........

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