1. A revisão constitucional é imperativa, por muito que custe a compreender a alguns agarrados a uma visão passadista e estática de um texto que se quer evolutivo e adaptável. O poder constituinte, coisa de que a esquerda portuguesa nem quer hoje em dia ouvir falar, é permanente. Mas a revisão não deve fazer-se apenas à direita, o que seria uma fonte de complicações e causa da maior instabilidade política no país.

Ainda assim há um conjunto de pontos que seriam aceitáveis pela maioria qualificada requerida para a revisão. Vão nas alíneas que seguem.

 a) Eliminação da transição para o socialismo no preâmbulo constitucional. Mesmo que se diga que o preâmbulo não é uma norma jurídica, o que não é verdade, a sua simples presença, além de não corresponder à realidade, incomoda muito quem nele se não reconhece e divide a comunidade.

b) Colocação dos direitos fundamentais da propriedade e da livre iniciativa privadas no Título II da Parte I da CRP, em vez de os manter desterrados no Título III, assim evidenciando que de verdadeiros direitos subjectivos fundamentais se trata.

c) Aumento das competências legislativas reservadas da Assembleia da República (AR), absolutas e relativas, correspondendo a uma tendência que já vem de anteriores revisões constitucionais.

d) Supressão da competência legislativa exclusiva do Governo para a sua própria organização, acabando de vez com o espectáculo degradante de governos cheios de boys e acólitos. Esta competência devia ser transferida para a AR sob a forma de uma lei de bases.

e) Responsabilização política dos representantes do nosso país na Comissão Europeia perante a AR.

f) Alteração profunda da Parte II da Constituição votada à ordem económica. Tal como está é uma anomalia e viola o direito europeu.

A Parte II devia ser posta em acordo com a realidade do funcionamento do mercado e com o direito europeu. Importaria, no........

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