1 Não tenho grande dúvidas de que uma revisão constitucional que elimine anacronismos históricos e retire a excessiva carga ideológica da lei máxima (que restringe de forma ilegítima a prossecução de políticas públicas devidamente ratificadas pelo eleitorado) é algo essencial para muitas das reformas de que o país carece. Mas também é claro para mim que este não é o momento político para fazer uma revisão constitucional estrutural — para o qual o PS tem a obrigação de contribuir, sob pena do seu definhamento político se tornar cada vez mais inevitável.

Começo por aqui para deixar claro que a ideia de alegados acordos entre Luís Montenegro e André Ventura para uma revisão constitucional são pura fantasia e intriga promovidas pelo PS e pela extrema-esquerda que, perante dois terços da Assembleia da República nas mãos da direita por vontade popular, tremem com a ideia de uma nova Constituição.

Como bem sabemos, a nossa querida Constituição é tão imutável como a Bíblia. E, se mesmo a Igreja evolui nas interpretações do texto sagrado, já a esquerda mantém-se fiel a 1976. O mundo mudou mas isso é irrelevante.

É uma das maiores ironias da atual discussão sobre o Tribunal Constitucional (TC): alguns dos maiores perdedores da história, que foram contra as duas grandes revisões constitucionais sem as quais Portugal não seria efetivamente uma democracia (nem teria entrado para a União Europeia), são os mais vocais contra algo que é absolutamente normal e democrático.

E tudo isto por causa de um juiz no TC que pode ser indicado pelo Chega.

2 Veja-se o caso de Vital Moreira, ex-militante do PCP, ex-deputado do PCP, ex-juíz do TC indicado pelo PCP e ex-cabeça-de-lista do PS escolhido por José Sócrates para as Europeias de 2009 — parece que não, mas todo este currículo político faz sentido.

Num texto publicado aqui, o proeminente constitucionalista (e constituinte) explana a tese da esquerda e da extrema-esquerda:

O PSD promoveu uma “dupla traição”: está a abandonar “a defesa do edifício constitucional” e a quebrar “um acordo político” de “1982” entre o PS e o PSD, “segundo qual um deles indica a metade daqueles, com poder de veto do outro partido, e que o preenchimento das vagas respeita o mesmo equilíbrio”. Atenção: Vital Moreira foi “testemunha” do acordo, que apelida de “convenção constitucional”. Deduzo que tenha sido passado a papel selado, folha azul, pautada, com selo e reconhecida pelo notário…

“O TC não é, nem pode ser, um órgão politicamente representativo da correlação de forças parlamentar em cada momento”. Cito ipsis verbis pelo seu lado cómico. Já veremos como esta frase resiste aos factos de o TC não representar, cito novamente, a correlação de forças no Parlamento “em cada momento”.

O Chega não pode indicar um juiz para o TC porque “não esconde a sua profunda hostilidade à Lei Fundamental do País”.

Como o PSD quer “roubar” um lugar ao PS, há “uma mudança do equilíbrio na composição do TC” que, imagine-se, pode “traduzir-se numa mudança da Constituição por via jurisprudencial”. Vital Moreira saiu do PCP estalinista mas, passados 30 anos, ainda tem uma mente particularmente conspirativa, pois diz que esse é o “objetivo inconfessado de despudorado negócio entre Montenegro e Ventura”. Portanto, Montenegro é criticado por Passos Coelho por não fazer acordos estruturais com o Chega, mas Vital Moreia vê precisamente o contrário…

E, finalmente, o PS não pode pactuar com isto, evidentemente. O........

© Observador