O direito à habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa, cabendo ao Estado a sua efetivação através de políticas públicas eficazes. No entanto, o agravamento da crise habitacional tem sido acompanhado por um fenómeno preocupante: a relativização do direito à propriedade privada, também ele um pilar fundamental do Estado de Direito e da liberdade individual.

Não cabe a cada cidadão individualmente resolver o problema da falta de habitação que afeta um número crescente de portugueses. Ainda que possam existir casos de solidariedade voluntária, onde proprietários disponibilizam parte do seu património a quem necessita, esta não pode ser vista como a solução estrutural para um problema que exige uma resposta do Estado.

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