Existem decisões políticas que, por muito que pareçam reformas, materializam-se em convites. Convites discretos, camuflados em linguagem técnica, ornados a modernização administrativa, traduzindo-se abertura de portas que deviam permanecer enceradas, sendo a recente proposta do Governo a respeito da contratação pública um desses casos.

De acordo com o executivo, a intenção passa pelo agilizar de processos, redução burocrática e alinhamento de Portugal com os limiares permitidos pela UE. Na teoria, parece sensato. Porém, no sentido prático, o que se propõe é aumentar exponencialmente o valor dos contratos que podem ser adjudicados sem contratos públicos.

Para que melhor se entendam, os ajustes diretos de bens e serviços passam 20 mil euros para 75 mil euros e, por sua vez, os concernentes com empreitadas catapultam de 30 mil euros para 150 mil euros.

Os procedimentos de consulta prévia, onde apenas algumas entidades são convidadas a........

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