No final de janeiro de 2024, o reitor da Universidade NOVA de Lisboa, Paulo Pereira emitiu um despacho  orientador que determina que todas as unidades orgânicas da instituição passem a utilizar  as suas designações oficiais em língua portuguesa, sejam elas em documentos,  plataformas digitais e procedimentos administrativos. De acordo com a notícia original  do jornal económico do Sapo, a decisão estipula que, embora a forma bilingue seja  permitida (mantendo a versão em inglês), o nome em português nunca pode ser  suprimido. Esta medida visa assegurar a “identificação inequívoca em língua portuguesa”  das instituições de ensino superior público, conforme previsto na lei.

Esta decisão, assim que publicada, atraiu diversas opiniões de associados da UNL  através dos diversos polos da faculdade. Razão que leva a esta partilha, a compilação de  opiniões publicadas através de jornais, da plataforma LinkedIn e partilhas online de modo  que se possa saber o que pensam os mais vocais docentes.

Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista e professor na Faculdade de Direito da  UNL, manifestou de imediato um apoio fervoroso à decisão do reitor Paulo Pereira,  classificando-a como um ato de “acerto e coragem” para restaurar a “legalidade  linguística” na instituição. Este começa por defender que a utilização exclusiva ou  prioritária de nomes em inglês em instituições públicas é ilegal e inconstitucional, sustentando esta posição com base no Artigo 11.º da Constituição Portuguesa (que define ........

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