O QUE DIZ A LEI 45/2018?

A Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, define que:

Apenas operadores de TVDE devidamente licenciados pela AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) podem explorar a atividade.

Os motoristas devem estar inscritos e autorizados.

Os veículos devem estar registados no operador.

A utilização de viatura própria do motorista é permitida desde que o veículo esteja inscrito no operador de TVDE e cumpra os requisitos legais.

CONTRATO DE COMODATO (Cessão de Uso Gratuita)

Na prática, o contrato de comodato é um instrumento jurídico que permite ao operador TVDE registar o veículo do motorista como se fosse parte da sua frota, sem que haja venda. Legalmente, é um empréstimo gratuito de uso.

A questão crítica é: se é gratuito, como é que........

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