O Estado não tem recursos humanos (no SNS) nem financeiros para dar resposta em Saúde a toda a população (a que acresce agora a população imigrante).

Assim, enquanto não for encarada a necessária revisão do Financiamento da Saúde e das suas unidades, como proposto aqui, para garantir o direito constitucional de todos os portugueses de acesso à Saúde, tem sido correto o discurso do PSD (e da AD) assente no considerar todos os recursos existentes e na complementaridade do setor privado.

O erro está, em, até agora, se considerar essa complementaridade apenas quando o Estado contrata o setor privado e o integra no serviço público (convenções, USFs C, Parecerias Público Privadas). Fora deste contexto, o Estado tolera a existência de um sistema privado, mas faz por ignorar a sua existência. Não exerce tutela sobre ele, não tem dados estatísticos da sua produção e resultados clínicos, não averigua ou vigia as suas práticas (a não ser em contexto de denúncia (IGAS) ou de controlo burocrático pela ERS, não conta com ele (embora lhe esteja agradecido pelo alívio que traz ao SNS.

O “mercado privado” da Saúde incluindo o sector prestador e o financiador poderão ser considerados quase como candonga.

O que sabemos sobre a verticalização de seguros de saúde que são donos dos hospitais privados, o que sabemos sobre a indução de exames e chekups sem justificação técnica?

O Estado tem de integrar no Sistema de Saúde o sector privado, contar com ele e tutelá-lo, mas num quadro de liberdade de iniciativa e de liberdade do cidadão de, em cada circunstância, poder optar por recorrer ao sector privado sem ser penalizado.

O Estado só consegue resolver (e consegue) o problema dos “Sem Médico de Família” se contar com os inúmeros médicos de família no ativo no sector privado e com a efetiva liberdade de opção por um Médico de Família Privado.

Num quadro de insuficiência, o Estado na Saúde tem de se preocupar em garantir o que é caro e inacessível (internamentos, cirurgias, exames de diagnóstico (MCDTs) e Medicamentos) e não com o que é barato e acessível (consultas)

Se quer ter uma resposta suficiente no SNS para quem dele não pode prescindir tem de permitir, facilitar, e até incentivar e aplaudir, que quem queira optar por recorrer ao sector privado o faça deixando o lugar vago para quem não tem MF e precisa. Mas para isto tem também que garantir que o recurso ao sector privado é feito em segurança e sem perda de direitos.

É nesta filosofia que entronca a questão da prescrição dos MCDTs pelos médicos de família privados

Os cidadãos têm direito a um Médico de Família (e agora até a uma equipa de saúde) e aos MCDTs que estes entenderem passar

O facto de ser um Médico de Família do SNS ou um Médico de Família privado não altera o valor dos MCDTs e a sua necessidade........

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