O ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator, ministro André Mendonça, por considerar que a criação de CPMI é um direito fundamental da minoria parlamentar. Fux destaca a autonomia de prorrogação do funcionamento da CPI ser prerrogativa da minoria, caso contrário se perderia a garantia constitucional de fiscalizar a maioria.  

Instalar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) é previsto na Constituição, artigo 58, parágrafo 3º, ipsis litteris: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, (...) serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, (...) para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.  O último parágrafo do artigo 58 acrescenta ainda: “A CPI ou CPMI termina com a sessão legislativa (2023-2026) em que foi outorgada (31/12/2026), podendo ser prorrogada dentro da mesma legislatura”.  

Dessa forma, a prorrogação da CPMI, sem outro detalhamento legal, segue evidentemente o entendimento de........

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