Na semana passada o Governo anunciou as primeiras medidas no âmbito da anunciada “Reforma do Estado”.

Pelo que foi comunicado, o Governo visa fundamentalmente dar resposta a duas linhas de preocupação: a restruturação orgânica, iniciada pelo Ministério da Educação, no âmbito da qual se pretende identificar entidades que possam vir a ser fundidas, e a simplificação legislativa e administrativa, que incidirá sobretudo no redesenho de procedimentos para conferir maior celeridade, eficácia a eficiência à actividade da Administração Pública, incluindo a revisão dos Códigos do Procedimento Administrativo e da Contratação Pública e a simplificação dos regimes de licenciamento comercial, industrial e urbanísticos e de alguns actos societários. Pretende-se neste âmbito a “eliminação de pareceres desnecessários” e, em geral, reduzir os prazos de decisão, o que é visto como........

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