A inspiração portuguesa no processo de mudança em curso no outro lado do Atlântico é evidente, mas está longe de ser uma réplica mecânica. A arbitragem tributária brasileira tem características próprias, que decorrem da sua realidade federativa complexa, plural e institucionalmente assimétrica. O desafio está precisamente aí, em aprender com Portugal sem perder o sotaque brasileiro.

O Brasil encontra-se num momento decisivo. Durante décadas, o contencioso tributário congestionou tribunais, imobilizou recursos e alimentou um passivo fiscal de dimensões colossais, com impactos diretos na competitividade, no investimento e no planeamento das finanças públicas.

É neste cenário que o Projeto-lei n.º 2.486/2022, ao propor a criação de um sistema nacional de arbitragem tributária e aduaneira, retira o tema do domínio académico e coloca-o no centro da agenda legislativa, com consequências económicas muito concretas.

Em Portugal, a arbitragem tributária há mais de uma década que deixou de ser uma abstração, é já uma prática consolidada. Estruturada em torno do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), o modelo português apresenta resultados inequívocos na redução de litigiosidade e previsibilidade jurídica. O tempo médio de decisão ronda os quatro meses e meio e a taxa de manutenção das decisões pelos tribunais judiciais é superior a 85%. Mais do que números, trata-se de um modelo com confiança........

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