A Constituição da República Portuguesa continua, quase cinquenta anos depois, parcialmente por cumprir. As regiões administrativas permanecem por concretizar e o debate sobre a descentralização tem evoluído sobretudo ao sabor de conjunturas políticas. Falta uma reforma estrutural consistente do Estado que redefina, de forma clara e eficaz, a organização territorial do poder.

Mas não é apenas a instituição das Regiões que está por cumprir. No meio dessa discussão, esquecemo-nos muitas vezes dum órgão que já existe e que é estrutural na arquitetura democrática ao nível local: as Assembleias Municipais.

Num tempo de fragmentação partidária e de executivos municipais frequentemente apoiados por maiorias frágeis ou mesmo por minorias nas Assembleias Municipais, aumenta a exigência de escrutínio democrático. As Assembleias tornaram-se, por isso, mais relevantes do que nunca. São elas o órgão deliberativo do município: fiscalizam os executivos, aprovam orçamentos e planos estratégicos e asseguram a representação de todos os cidadãos. São a verdadeira casa da democracia local.

Se queremos que o poder deliberativo municipal seja mais do que um ritual bimestral, é........

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