O TSE foi criado para proteger uma ditadura
De acordo com o art. 2º Resolução TSE nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, é proibido divulgar ou compartilhar “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”.
É como se o “processo eleitoral” tivesse uma honra a ser protegida. Como se tivesse uma “integridade” que precisa ser presumida, aceita, acatada religiosamente. Qualquer fato “descontextualizado” precisa imediatamente de “contexto”, ou os perfis nas redes sociais são suspensos, sob risco de multa de R$ 100 a R$ 150 mil por hora (!) às plataformas que não removeram o conteúdo “descontextualizado”.
Uma hóstia, um feto ou a bandeira do Brasil têm menos proteção jurídica do que uma urna.
(Lembremo-nos de que a juíza Ana Lúcia Todeschini Martinez, titular do 141ª cartório eleitoral de Santo Antônio das Missões e Garruchos, disse que o uso da bandeira do Brasil seria considerado “propaganda eleitoral” a partir do início da campanha de 2022, até que o TRE-RS decidiu que “bandeira do Brasil não é objeto partidário”, algo como dizer que 2 e 2 são 4.)
O TSE deliberou sozinho pela honra do processo eleitoral, sem que nenhuma instituição do Legislativo (que inventa as… leis) tenha deliberado a respeito. Os membros do TSE simplesmente “decidiram decidir”, por isso é uma Resolução. O texto veio do Relator. Que também era presidente do TSE. Que também atuava no STF. Seu nome era Alexandre de Moraes.
O TSE pode definir sozinho o que o TSE quer fazer. A competência para expedir instruções está no art. 23, IX, do Código Eleitoral. A competência foi criada pelo ditador militar Castello Branco: o TSE decide sozinho, sem precisar do Congresso. O TSE determina como são eleições, faz resoluções de cunho próprio, determina o que pode, o que não pode, garante que a eleição é perfeita e analisa a eleição por si próprio, garantindo que a lisura foi perfeita, que temos “o melhor sistema eleitoral do mundo” e resolvendo e votando sozinho que pode destruir a vida de alguém pela falta de........
