A insegurança jurídica acompanha o Brasil há décadas como uma sombra persistente sobre nossas melhores intenções de desenvolvimento. Lembro-me de quando passei a frequentar debates econômicos, ainda no início dos anos 1990: já naquela época, ela era apontada como um dos maiores entraves ao investimento produtivo.

À época, muitos atribuíam o problema aos sucessivos choques de política econômica — planos que mudavam regras, alteravam contratos e surpreendiam empresas e cidadãos da noite para o dia. O país parecia incapaz de oferecer aquilo que todo investidor, pequeno ou grande, nacional ou estrangeiro, mais valoriza: previsibilidade.

Com a estabilização econômica dos anos 2000, esperava-se que esse problema fosse superado. A inflação foi domada, as contas públicas ganharam maior racionalidade e o arcabouço macroeconômico se fortaleceu.

Mas a insegurança jurídica não desapareceu; ao contrário, mudou de forma e ampliou seus endereços. Deixou de ser apenas um subproduto de políticas econômicas erráticas e passou a emanar também — e de maneira crescente — do funcionamento das próprias instituições do Estado: Executivo, Legislativo e, de modo cada vez mais relevante, do Judiciário.

Hoje, a confusão normativa e a imprevisibilidade das decisões tornaram-se temas recorrentes em qualquer conversa séria sobre crescimento econômico. Fortalecer a segurança jurídica deixou de ser um slogan elegante: tornou-se uma condição essencial para investir, empregar, inovar e planejar o futuro.

Nenhuma economia cresce de forma sustentada quando contratos são frágeis,........

© Gazeta do Povo