Os tribunais administrativos e fiscais têm um problema de morosidade. Negá-lo seria tão inútil como atribuí-lo, sem mais, aos juízes. É precisamente neles, porém, que Desbloquear o Crescimento de Portugal, de James A. Robinson e Nuno Palma, encomendado pela CIP e pelo IDL, procura a causa e o remédio para essa morosidade. Faltariam “incentivos” capazes de assegurar uma decisão em 90 dias após a entrada de cada processo. Dessa disciplina resultaria uma Administração mais eficiente e, no fim da “cadeia”, o desbloqueio do crescimento económico. Uma promessa desta dimensão exigia um diagnóstico sólido, mas é precisamente no diagnóstico que o estudo falha.

A proposta confunde um sistema congestionado com um sistema mal concebido. O contencioso administrativo português é moderno e garantístico, pensado para conciliar celeridade e proteção efetiva dos direitos. Reserva, por isso, processos urgentes, com prioridade e........

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