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Nas praças também há legalidade

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29.10.2026

A crise da habitação é real e atinge sobretudo uma geração que estuda, trabalha e não consegue sair de casa dos pais. Está hoje a sentir as falhas políticas anteriores. Quem foi para a rua fê-lo, na grande maioria, de forma pacífica e por uma causa que merece ser ouvida. Não são, na generalidade, arruaceiros. Mas uma causa justa não pode servir de boleia a uma tese errada: a de que a liberdade de manifestação não tem limites.Tem.

A Constituição garante a manifestação sem autorização, mas num Estado de Direito ela vive ao lado de outros direitos, não por cima deles. E restringir não é limitar. Restringir é reduzir o próprio direito: dizer quem não se pode manifestar ou sobre o quê, o que a Constituição não permite. Limitar é regular o modo de o exercer (aviso prévio, hora, lugar) para proteger outros direitos, como o uso do espaço comum ou o sossego de quem lá vive. Ninguém diz........

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