O Estado de direito não é apenas o Estado que limita o poder. É também o Estado que dispõe da autoridade e da capacidade necessárias para fazer cumprir as decisões tomadas dentro desses limites. Uma lei que existe no papel, mas que sistematicamente não é executada, corre o risco de deixar de ser uma regra para se transformar numa recomendação. O problema é de governação, mas também de soberania e de confiança nas instituições.

Um sistema migratório pressupõe critérios. Há quem tenha direito a entrar, quem tenha direito a permanecer, quem tenha direito a proteção internacional e quem, depois de uma apreciação individual e com todas as garantias legais asseguradas, não reúna condições para permanecer. O retorno constitui, assim, uma componente indispensável de uma política migratória que se quer coerente porque permite dar consequência à distinção entre quem tem direito a permanecer e quem, depois de apreciada a sua situação e asseguradas as garantias legais, deve regressar. Sem essa possibilidade, os critérios de admissão perdem credibilidade e a permanência irregular arrisca-se a tornar-se uma alternativa aos canais legais.

Os dados europeus revelam a dimensão do problema. Em 2025 foram emitidas 491.950 ordens de saída e concretizados 135.460 retornos: um volume equivalente a cerca de 27,5% das ordens emitidas nesse ano. Em Portugal, o diagnóstico apresentado pelo Governo é particularmente expressivo: até 2023, a execução dos retornos situava-se em cerca de 5%. E um país que em 2023 executava menos de 5% dos retornos não precisa de lições sobre os perigos de tornar o sistema mais eficaz, precisa de uma explicação sobre como foi possível deixá-lo chegar a esse ponto. Convém recordar este número sempre que os responsáveis pelo sistema anterior decidem comentar a reforma atual como se tivessem acabado de chegar ao debate. O problema não nasceu com a tentativa........

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