Em sessão de julgamento realizada na semana passada, o Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com sede no Rio de Janeiro, proferiu uma decisão importante para a propriedade intelectual no país.

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Ao negar um recurso apresentado pela União, o Tribunal manteve a sentença proferida em uma ação civil pública proposta pela Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). A sentença havia determinado o aumento de repasses para o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) fazer uma melhor gestão de seus processos, aumentando, com isso, sua eficiência.

Os desembargadores destacaram que deficiências estruturais do INPI, como déficit de servidores,........

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