Na semana passada, o governo de Minas enviou à Assembleia Legislativa uma emenda ao Projeto de Lei 2881, de 2024 que prevê alterações na Lei que regula o ITCMD, no Estado, imposto que incide sobre heranças e doações. A proposta visa adequar o PL às normas da reforma tributária sobre o tema que já estão em vigor desde Janeiro deste ano, após o PLP 108/24 ser convertido na Lei Complementar 227 de 2026.

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Esse ponto da reforma visou padronizar algumas regras acerca desse imposto que estão contidas em leis estaduais. Pode-se dizer que a mais importante é a que prevê a progressividade das alíquotas........

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