Habitação, Urbanismo e Deferimento Tácito

O novo Simplex Urbanístico, que será, muito em breve, publicado no diário da república, representa uma autêntica revolução na legislação em vigor.

O novo diploma legal, impõe o deferimento tácito a todas as situações em que as câmaras municipais não cumpram os prazos legais, (artº 111º do RJUE), só podendo o pedido ser “indeferido posteriormente”, ou seja, revogado, em muito raras exceções e mediante........

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