A protecção do trabalhador é fundamental no Estado de Direito Democrático e Social. A relação laboral é, por inerência, desigual: o empregador tem o poder de direcção e disciplina e controla a organização dos meios de produção. O trabalhador depende do salário para viver e tem menor margem para recusar imposições. É justamente para equilibrar esta assimetria que os ordenamentos democráticos e jurídicos como o português plasmam garantias laborais robustas, com destaque para o art. 53º da Constituição, que estabelece: “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos”. Noutras publicações já falamos sobre este direito (dever), liberdade e garantia. Preceito constitucional transparente: o emprego não pode ser tratado como descartável nem a cessação do contrato pode depender de estados-de-espírito arbitrários. A Constituição não elimina a hipótese de despedimento; exige, sim, que exista fundamento legítimo e controlável e que sejam respeitadas garantias mínimas de defesa. A “segurança no emprego” é um valor constitucional que protege a........

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