Em recente artigo na Revista de Direito Local n.º 48/2025 (outubro-dezembro) editada pela AEDREL (Associação de Estudos de Direito Regional e Local), com sede em Braga, Luís Filipe Mota Almeida, investigador na Universidade de Lisboa, chama a atenção, num artigo que merece ser lido, para o “papel dos regimentos dos órgãos deliberativos autárquicos como instrumentos centrais da democracia local, destacando a necessidade da sua revisão periódica”.

Centremos a atenção nos regimentos das assembleias municipais, lembrando que eles podem e devem ter um papel essencial na organização e funcionamento das assembleias municipais, órgãos que são parlamentos locais.

Talvez o leitor estranhe chamar parlamentos locais (municipais) às assembleias do município, mas não deve estranhar. Basta ler a nossa Constituição e as sucessivas leis das autarquias locais desde 1977 para verificar que........

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