No debate público, há palavras que têm o condão de seduzir imediatamente. “Desburocratização” é uma delas. Quem poderia ser contra a simplificação de procedimentos, o acelerar de decisões administrativas ou a redução de entraves à execução do investimento público? O problema surge quando, em nome da eficiência, se desmontam mecanismos essenciais de controlo sem que existam ainda estruturas capazes de os substituir.

É precisamente isso que parece acontecer com a proposta de lei do Governo que dispensa o visto prévio do Tribunal de Contas (TC) para contratos públicos até 10 milhões de euros, limite que, desde agosto de 2020, era apenas de 750 mil euros.

A medida foi apresentada como um passo decisivo no combate à lentidão administrativa. Porém, aquilo que o Governo descreve como simplificação pode, na prática, transformar-se numa perigosa redução do escrutínio público sobre milhões de euros de dinheiros públicos.

A tal propósito, convém sublinhar um dado politicamente relevante: praticamente todas ou quase todas as entidades especializadas em controlo financeiro e prevenção da corrupção que se pronunciaram sobre a proposta manifestaram sérias........

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