Há decisões legislativas que chegam com o ruído de grandes debates públicos e outras que entram silenciosamente pelas nossas vidas, disfarçadas de tecnocracia e boas intenções. O novo Regulamento Geral de Segurança (GSR II) da União Europeia entra nesta segunda categoria. A pretexto da nobre e inquestionável redução da sinistralidade rodoviária, Bruxelas decretou que todos os automóveis novos vendidos no espaço comunitário devem vir equipados de fábrica com um sistema de monitorização do condutor, que inclui uma câmara virada para o habitáculo.

Ou seja, os carros trazem agora uma câmara que aponta diretamente para o nosso rosto, que analisa a direção do olhar e a posição em que estamos. E que não pode ser desligada de forma permanente.

E, desta simples forma, os burocratas da UE ultrapassaram, sem apelo, nem agravo, os princípios de privacidade e liberdade individual que deveriam ser uma linha vermelha intransponível nas democracias liberais.

O argumento oficial assenta numa falsa equivalência entre a condução na via pública e o espaço onde ela ocorre. É evidente que, ao circular nas estradas, estamos sujeitos a regras da comunidade, como a sinalização, os limites de velocidade e à fiscalização das autoridades. Ninguém contesta a regulação do espaço público. O problema do GSR II é outro: a violação do espaço privado.

Quando caminhamos na rua ou utilizamos um serviço público — como um transporte coletivo ou uma caixa de multibanco —, sabemos que estamos expostos à observação da........

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